Atualizado em: 13/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000088/2025Dispensa000120/202530/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZACAO GERAL DO EVENTO, TECNICA E OPERACIONAL, CAMARINS E ETC NA FESTA DO TRABALHADOR 2025. ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.640,00R$ 23.640,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MC COMUNICACAO, EVENTOS & CONSULTORIA LTDA28.946.458/0001-57ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE GESTAO ARTISTICA.REALIZAR PRODUCAO ARTISTICA DE TODAS AS BANDAS, INCLUINDO HOSPEDAGEM, TRANSPORTE, ALIMENTACAO E PRODUCAO DURANTE TODO O EVENTO.SERVICO2,0000R$ 2.848,00R$ 5.696,00
MC COMUNICACAO, EVENTOS & CONSULTORIA LTDA28.946.458/0001-57ServicoSERVICO DE APOIO NA ORGANIZACAO, BUSCA PESSOAL NAS ENTRADA E SERVICO DE SEGURANCA DURANTE O EVENTOSERVICO DE APOIO NA ORGANIZACAO, BUSCA PESSOAL NAS ENTRADA E SERVICO DE SEGURANCA DURANTE TODO O EVENTOSERVICO25,0000R$ 350,00R$ 8.750,00
MC COMUNICACAO, EVENTOS & CONSULTORIA LTDA28.946.458/0001-57ServicoCAMARINSCamarins com ar condicionado, com dimensao minima de 4,00 x 4,00 m, piso em carpete antichama, aplicado sobre tablado de madeira, paredes em paineis ts formicalizados, octonorm frente e verso na cor branca, acoplados a perfis de aluminio anodizados com minimo de 2,20m de altura e porta em ts com fechadura e no minimo 2 chaves e iluminacao, teto em pergolado vazado, os dois ambientes deverao ser intercomunicados com cobertura e ter acessos para o palco e para a area externa, cada camarim devera ter no minimo 02 pontos de energia em pleno funcionamento. OBS* Camarim devera estar montado 96 horas antes do evento, sem contar como diaria, para conferencia e fiscalizacao, para atendimento da demanda solicitada. E desmontada com 48 horas apos o evento.UNIDADE2,0000R$ 4.597,00R$ 9.194,00
000087/2025Dispensa000115/202528/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSTRUCAO DE DECIDA D'AGUA EM DEGRAUS EM ENCOSTA GEOGRAFICA PARA ESCOAMENTO DA AGUA NA QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE LAGOA BONITA ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.278,14R$ 17.278,14
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPREITEIRA CORDIS LTDA - ME15.862.556/0001-64ServicoCONSTRUCAO DE DESCIDA DE AGUA/ESCOAMENTO DE AGUA EM DEGRAUSCONSTRUCAO DE DESCIDA/ESCOAMENTO DE AGUA EM DEGRAUS, EM ENCOSTA GEOGRAFICA NA QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE LAGOA BONITA, PARA DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS.SERVICO1,0000R$ 17.278,14R$ 17.278,14
000086/2025Dispensa000114/202528/04/2025CONTRATACAO DE CURSO DE QUALIFICACAO PARA CONDUTORES DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E TRANSPORTE DE EMERGENCIA ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.780,00R$ 7.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARLENE MENDES SOARES MARQUES17.216.601/0001-39ServicoATUALIZACAO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO SAUDE U N I D A D E2,0000R$ 190,00R$ 380,00
MARLENE MENDES SOARES MARQUES17.216.601/0001-39ServicoATUALIZACAO DE TRANSPORTE DE EMERGENCIA SAUDE U N I D A D E2,0000R$ 190,00R$ 380,00
MARLENE MENDES SOARES MARQUES17.216.601/0001-39ServicoCAPACITACAO DE TRANSPORTE DE EMERGENCIA SAUDE U N I D A D E13,0000R$ 260,00R$ 3.380,00
MARLENE MENDES SOARES MARQUES17.216.601/0001-39ServicoCAPACITACAO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO SAUDE U N I D A D E14,0000R$ 260,00R$ 3.640,00
000085/2025Dispensa000112/202509/04/2025CONTRATACAO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE SETE LAGOAS- CISMICEL PARA O OFERECIMENTO DOS SERVICOS DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS COM CARDIOLOGISTA, GINECOLOGISTA ORTOPEDISTA E PISIQUIATRA, NO MUNICIPIO DE CORDISBURGO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 192.388,00R$ 192.388,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CISMISEL - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MI01.202.226/0001-38ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTAS ESPECIALIZADASCONFORME ESPECIFICACAO DA TABELA I DO ANEXO UNICO AO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS.SERVICO1,0000R$ 192.388,00R$ 192.388,00
000084/2025Dispensa000111/202523/04/2025AQUISICAO DE PLACAS DE GESSO PARA REFORMA DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA ATENDENDO A DEMANDA DE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.730,00R$ 12.730,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RENOVAR CONSTRUCAO A SECO LTDA26.945.124/0001-33MaterialPLACAS DE FORRO MINERAL AMF STAR 1,25X0,625 15MM GESSOPLACA DE GESSOUNIDADE190,0000R$ 67,00R$ 12.730,00
000083/2025Dispensa000110/202523/04/2025AQUISICAO DE CAMERAS DE SEGURANCA COM INSTALACAO PARA A UNIDADE HOSPITALAR ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.980,00R$ 8.980,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CELSO CONFECCOES LTDA21.924.618/0001-18MaterialDRV INTELBRAS 16 CANAIS/HD 1TB, RACK 19U, 16 CAMERAS 1120 FULL INTELBRAS, FONTE, CABOS E INSTALACOES UNIDADE16,0000R$ 561,25R$ 8.980,00
000081/2025Dispensa000108/202522/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICO DE ARBITRAGEM E REALIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS PARA A REALIZACAO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE CORDISBURGOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.700,00R$ 22.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LILIANE FERREIRA DE OLIVEIRA45.058.958/0001-71ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE REALIZACAO DE CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPOREALIZACAO DE CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO COM ORGANIZACAO , DIVULGACAO,TRIO DE ARBITRAGEM PARA 20 PARTIDAS , E FORNECIMENTO DE PREMIACAO EM TROFEUS E MEDALHAS.SERVICO1,0000R$ 22.700,00R$ 22.700,00
000080/2025Dispensa000107/202516/04/2025AQUISICAO DE INGRESSO PARA EVENTO SUAS 360 QUE SERA REALIZADO NOS DIAS 23/24/04/2025 NO EXPOMINAS EM BELO HORIZONTE MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.351,50R$ 1.351,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JUNGLE CONSULTORIA E SOLUCOES SOCIAIS LTDA08.582.479/0001-23ServicoINGRESSO PARA O EVENTO SUAS 360 UNIDADE1,0000R$ 1.351,50R$ 1.351,50
000079/2025Dispensa000106/202516/04/2025AQUISICAO DE IGRESSOS PARA ALUNOS DO 5º ANO , VISITAREM A BIENAL DO LIVRO DE MINAS GERAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 573,75R$ 573,75
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A14.512.528/0001-54ServicoINGRESSO PARA BIENAL MINEIRA DO LIVRO UNIDADE45,0000R$ 12,75R$ 573,75
000078/2025Dispensa000105/202514/04/2025CONTRATACAO DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE SETE LAGOAS- CISMISEL PARA O OFERECIMENTO DE CASTRACAO DE CAES E GATOSINDEFINIDOConcluidaR$ 50.846,61R$ 50.846,61
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CISMISEL - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MI01.202.226/0001-38ServicoCASTRACAO/ESTERILIZACAO CIRURGICA DE CAES E GATOS U N I D A D E339,0000R$ 149,99R$ 50.846,61
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