Atualizado em: 18/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000105/2025Dispensa000147/202502/07/2025CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALMOÇO PARA O DIA 24 E 25 JULHO PARA ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIALLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 4.350,00R$ 4.350,00
 
         
 
000104/2025Dispensa000146/202502/07/2025CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NARRAÇÃO DE ESTÓRIAS SOBRE AS OBRAS DE JOÃO GUIMARÃES ROSA, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 33.000,00R$ 33.000,00
 
000103/2025Dispensa000145/202501/07/2025CONTRATAÇÃO DE CURSO OFERTADO PELA ASSOSSIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS: DIREITO TRIBUTÁRIO REFORMA TRIBUTÁRIA PARA GESTORES PÚBLICOS NOS DAS 14 E 15 DE JULHO DE 2025. ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 600,00R$ 600,00
 
         
 
000102/2025Dispensa000143/202501/07/2025CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE DESENVOLVIMENTO E RELACIONAMENTO INSTITUCIOAL E SUPORTE JUNTO AO GOVERNO FEDERAL. ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 36.000,00R$ 36.000,00
 
000018/2025Inexigibilidade000144/202501/07/2025CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍTICA DO CANTOR "CÉLIO SANTTOS" PARA AS FESTIVIDADES DA SEMANA ROSEANA REALIZADA NA DIA 12 DE JULHO DE 2025.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
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