Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000038/2019Compra Direta000000/201928/02/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTO EM ATENDIMENTO AOS AUTOS 474 18 000168-4 DA COMARCA DE PARAOPEBA - MG.INDEFINIDOConcluidaR$301,08
000040/2019Compra Direta000000/201901/03/2019CONTRATACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO EM COMPUTADORES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$180,00
000041/2019Compra Direta000000/201901/03/2019CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO EM COMPUTADORES DA ESCOLA MUNICIPAL "OCTACILIO NEGRAO DE LIMA".INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$550,00
000042/2019Compra Direta000000/201908/03/2019CONTRATACAO DE EMPRSA PARA REALIZACAO DE RECARGA NOS EXTINTORES DO CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE "JENNY NEGRAO DE LIMA", EM ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DA SUPERINTENENCIA REGIONAL DA SAUDE.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$818,40
000043/2019Compra Direta000000/201911/03/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE MANUTENCAO E DESENTUPIMENTO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOSINCISO II DO ART. 24ConcluidaR$320,00
000044/2019Compra Direta000000/201915/03/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE RECARGA DE EXTINTORES DO CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE "JENNY NEGRAO DE LIMA", EM ATENDIMENTO AS INSTRUCOES DA VIGILANCIA SANITARIA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAUDE.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$740,00
000045/2019Compra Direta000000/201915/03/2019AQUISICAO DE PLACAS DE SINALIZACAO PARA OS EXTINTORES DO CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE "JENNY NEGRAO DE LIMA", EM ATENDIMENTO AS INSTRUCOES DA VIGILANCIA SANITARIA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAUDE.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$78,40