Atualizado em: 01/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000018/2024Dispensa000000/202427/03/2024MANUTENCAO PREVETIVA E CORRETIVA NOS CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS DAS ESFs CORDISBURGO E CORDISVIDA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.765,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DELMO FERNANDO PONTELO - ODONTO ASSISTEC04.401.026/0001-00ServicoSERVICO DE MANUTENCAO EM CONSULTORIO ODONTOLOGICO UNIDADE1,0000R$ 1.765,00R$ 1.765,00
000017/2024Dispensa000000/202404/03/2024AQUISICAO DE CORTADOR DE GRAMA PARA MANUTENCAO DE ESPACOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.815,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SHOPPING DO PARAFUSO LTDA - ME07.403.402/0001-86MaterialCortador de Grama Robusta Gasolina 6HP 4T sem Recolhedor GR-6000S GarthenCORTADOR DE GRAMA A COMBUSTAO Dados Tecnicos: Linha: Robusta Codigo: (Cod.: 33289.7) Potencia: 6,0 HP Motor: Gasolina 4T Area de Corte (mm): 500 Recolhedor Volume: SemUNIDADE1,0000R$ 2.815,00R$ 2.815,00
000001/2024Credenciamento000010/202418/01/2024CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTOS DE TARAPIA OCUPACIONAL PARA PACIENTES DE TODAS AS IDADES. PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Credenciamento, Art. 79, Inciso IIConcluidaR$ 57.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESPACO TERAPEUTICO OCUPACIONAL LTDA49.001.645/0001-38ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TERAPEUTA OCUPACIONALATENDIMENTO POR CONSULTA COM PROFISSSIONAL HABILITADO E ESPECIALISTA EM TERAPIA OCUPACIONAL, CONFORME ESPECIFICACOES CONSTANTE DO CREDENCIAMENTO.CONSULTA960,0000R$ 60,00R$ 57.600,00
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