Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

DescriçãoDocumentoTamanhoPublicado em
   
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 4 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Cordisburgo ( Total de Arquivos 4 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 2 )
   Lei nº 1.692 - Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017LAO_1692_2017.PDF0,22MB06/10/2017
   Lei nº 1.679 - Autoriza reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais do poder executivo e dá outras providênciasLei nº 1.679 - Autoriza Reajuste.pdf0,23MB23/03/2017
       
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 2 )