Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual02/08/20232024 Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO 2024LDO 2024 - Com Anexos.pdf16,19MB
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Anual18/03/20192019 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019LDO19.pdf0,16MB
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Anual20/04/20162016 Lei de Diretrizes Orçamentária - Exercício 2016LDO16.pdf0,43MB
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