Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO ( Total R$ 1.901.696,29 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 197.986,61 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 197.986,61 )
    000001/2018Compra Direta000000/201802/01/2018PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA E INCINERACAO DE RESIDUOS DE SAUDE, CLASSE I GERADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.800,00
    000001/2018Dispensa000001/201802/01/2018PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE NA AREA DE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE ATRAVES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE SETE LAGOAS - CISMISELINCISO XXVI DO ART. 24ConcluidaR$ 144.622,80
    000002/2018Dispensa000002/201802/01/2018PRESTACAO DE SERVICO DE LOCOMOCAO DE PACIENTES ATRAVES DO CONSORCIO PUBLICO DA MICRORREGIAO DE SETE LAGOAS - CISMISELINCISO XXVI DO ART. 24ConcluidaR$ 45.076,08
    000002/2018Compra Direta000000/201810/01/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, ATRAVES DE ATA DO REGISTRO DE PRECOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS N VIII - 35.17 E SIGAF.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.204,93
    000003/2018Compra Direta000000/201802/01/2018CONTRATACAO DE SERVICOS DE HOSPEDAGEM DE DOMINIO INSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CORDISBURGOINCISO II DO ART. 24ConcluidaR$ 1.282,80
            Total R$ 197.986,61
            Total R$ 197.986,61
 Exercício: 2017 ( Total R$ 266.771,35 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 165.838,54 )