Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000084/2018Compra Direta000000/201820/06/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO POR COMPRA DIRETA DE ORDEM JUDICIAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGOINCISO II DO ART. 24ConcluidaR$ 233,02
000105/2018Compra Direta000000/201804/07/2018AQUISICAO DE MATERIAL PARA LIMPEZA DE VIAS URBANASINCISO II DO ART. 24ConcluidaR$ 1.185,00
000106/2018Compra Direta000000/201809/07/2018SERVICO DE EMPLACAMENTO DO VEICULO CHEVROLET MONTANAINCISO II DO ART. 24ConcluidaR$ 200,00
000107/2018Compra Direta000000/201811/07/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO POR COMPRA DIRETA DE ORDEM JUDICIAL PELA PREFEITURA DE CORDISBURGO.INDEFINIDOConcluidaR$ 121,80
000108/2018Compra Direta000000/201812/07/2018SERVICO DE TRANSFERENCIA DE DUAS MOTOCICLETAS DOADAS PELO GOVERNO.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$ 300,00
000109/2018Compra Direta000000/201817/07/2018AQUISICAO DE PAPEL ADESIVO PARA AFIXACAO NOS VEICULOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL PARA ATENDER A LEGISLACAO ELEITOTAL.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$ 175,20