Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Compra Direta0000000/201907/01/2019AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO - AGUA MINERAL E PAO DE QUEIJO - PARA REUNIAO NO GABINETE DO PREFEITO.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$30,50
000001/2019Dispensa000001/201903/01/2019CONTRATACAO DE SERVICOS DE SAUDE NA AREA DE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, ATRAVES DO CONSORCIO PUBLICO DA MICRORREGIAO DE SETE LAGOAS - CISMISEL.INCISO XXVI DO ART. 24ConcluidaR$144.608,00
000002/2019Compra Direta000000/201902/01/2019AQUISICAO DE FORMULARIO CONTINUO - NOTA DE EMPENHO - PADRONIZADO, PARA MANUTENCAO DOS SERVICOS DO SETOR DE CONTABILIDADE DESTA PREFEITURA.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$2.290,00
000002/2019Dispensa000002/201903/01/2019PRESTACAO DE SERVICO DE LOCOMOCAO DE PACIENTES ATRAVES DO CONSORCIO PUBLICO DA MICRORREGIAO DE SETE LAGOAS - CISMISELINCISO XXVI DO ART. 24ConcluidaR$45.076,02
000003/2019Compra Direta000000/201902/01/2019TRANSPORTE DE IDA E VOLTA DA FOLIA DE REIS SAO FRANCISCO E FOLIA DE REIS REUNIDA DO CUBA, BENS REGISTRADOS PELO IEPHA/MG PARA APRESENTACOES NO ENCONTRO DE FOLIAS EM CAETANOPOLIS NO DIA 13 DE JANEIRO DE 2019.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$390,00
000004/2019Compra Direta000000/201904/01/2019PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E AVISOS DE LICITACAO DESTA MUNICIPALIDADE NA IMPRENSA OFICIAL DE MINAS GERAIS, JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO E JORNAL DIARIO OFICIAL DA UNIAO.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$16.960,00
000007/2019Compra Direta000000/201902/01/2019CONTRATACAO DE SERVICOS DE HOSPEDAGEM DE DOMINIO INSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CORDISBURGOINCISO II DO ART. 24ConcluidaR$1.282,80