Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO ( Total R$ 8.018.004,47 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 311.702,64 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 39.231,02 )
    000001/2018Chamada Publica000014/201828/03/2018AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - FNDE/PNAE.INCISO I DO ART. 25ConcluidaR$ 36.294,35
    000039/2018Compra Direta000000/201803/04/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO POR COMPRA DIRETA DE ORDEM JUDICIAL.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$ 995,68
    000040/2018Compra Direta000000/201805/04/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO POR COMPRA DIRETA DE ORDEM JUDICIALINCISO II DO ART. 24ConcluidaR$ 995,68
    000041/2018Compra Direta000000/201809/04/2018SERVICO DE MANUTENCAO DE IMPRESSORA MATRICIAL PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE PESSOALINCISO II DO ART. 24ConcluidaR$ 350,00
    000042/2018Compra Direta000000/201809/04/2018AQUISICAO DE BATERIA EM CARATER DE URGENCIA, PARA RECOLOCAR O DESFRIBILADOR EM FUNCIONAMENTO NO CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE JENNY NEGRAO DE LIMA.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$ 469,03
    000044/2018Compra Direta000000/201811/04/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO POR DECISAO JUDICIALINCISO II DO ART. 24ConcluidaR$ 126,28
            Total R$ 39.231,02
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 42.400,18 )