Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000145/2019Compra Direta000000/201906/08/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTO EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL - AUTOS 0474.19.001904-9 DO TJMG.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$444,96
000146/2019Compra Direta000000/201912/08/2019AQUISICAO DE RECARGA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP - BOTIJAO 13 QUILOS - PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA MERENDA DA ESCOLA MUNICIPAL "OCTACILIO NEGRAO DE LIMA".INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$369,95
000147/2019Compra Direta000000/201913/08/2019AQUISICAO DE FORMULARIO CONTINUO - NOTA DE EMPENHO, PADRONIZADO E PERSONALIZADO, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE CONTABILIDADE DESTA PREFEITURA.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$2.290,00
000148/2019Compra Direta000000/201913/08/2019AQUISICAO DE FOLDER PARA DIVULGACAO DOS ATRATIVOS TURISTICOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, DESTE MUNICIPIO.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$728,00
000149/2019Compra Direta000000/201913/08/2019AQUISICAO DE CARTAO DO PACIENTE - PERSONALIZADO E PADRONIZADO - PARA MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ATENDIMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE " JENNY NEGRAO DE LIMA".INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$750,00
000150/2019Compra Direta000000/201919/08/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA RECUPERACAO DE PLACA DE IDENTIFICACAO DA FARMACIA BASICA DE MINAS, DESTE MUNICIPIO.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$340,00
000151/2019Compra Direta000000/201919/08/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA MANUTENCAO, FORMATACAO, LIMPEZA E REMOCAO DE VIRUS EM COMPUTADORES DOS SETORES DE LICITACAO E COMPRAS DESTE MUNICIPIO.INCISO II DO ART. 24ConcluidaR$240,00
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