Atualizado em: 19/03/2026 13:44:23

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000036/2026Dispensa000066/202619/03/2026INSCRIÇÃO EM CURSO ABERTO COM O TEMA SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS A SER REALIZADO NO DIA 26 DE MARÇO DE 2026.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.315,00R$ 1.315,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AP ORGANIZAÇÃO PAULISTA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA09.602.302/0001-04ServiçoINSCRIÇÃO EM CURSO ABERTO COM O TEMA SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSCRIÇÃO EM CURSO ABERTO COM O TEMA SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. unidade1,0000R$ 1.315,00R$ 1.315,00
000033/2026Dispensa000061/202618/03/2026AQUISIÇÃO DE SIRENE ESCOLAR PARA A ESCOLA MUNICIPAL "OCTACILIO NEGRÃO DE LIMA"Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 4.449,00R$ 4.449,00
 
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SOLUCOES DIGITAIS REPAIR LTDA37.991.488/0001-76MaterialSIRENE MUSICAL ESCOLAR AMPLIFICADASirene Musical Escolar 200W Duplo Amplificada + 4 Cornetas - Amplificação Dupla – Potência real de 200W - 4 Cornetas de 50W cada (total 200W úteis) 4 CORNETAS DE ALTO ALCANCE (50W CADA) Alcance estimado de 100 a 150 metros por corneta 10 NÍVEIS DE VOLUME ATÉ 200 PROGRAMAÇÕES AUTOMÁTICAS - Cadastre todos os horários direto no equipamento - Início das aulas, intervalos e trocas de turno - Precisão diária sem intervenção manual - PEN DRIVE INCLUSO – 72 MÚSICAS PRONTAS - 72 músicas pré-selecionadas - 18 espaços livres para personalizar - Reconhecimento automático de novas músicas INSTALAÇÃO: CONFIGURADO E INSTALADO CONFORME A DIREÇÃO DA ESCOLA Fabricante: Beatek Modelo: Tok Escola Amplificado Duplo 200W + 4 Cornetas Programações: Até 200 horários Pen drive: 72 músicas + 18 livres Entrada para cartão SD Voltagem: Bivolt Visor LED Volume: 10 níveis Cornetas: 50W cada Bateria de contingência Função período de férias Função horário de verão Acionamento manual Garantia: 1 anounidade1,0000R$ 4.449,00R$ 4.449,00
000032/2026Dispensa000063/202618/03/2026PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E SUPORTE TÉCNICO CARTOGRÁFICO. COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS PARA ATENDIMENTO AOS SETORES DE ENGENHARIA E TRIBUTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 60.000,00R$ 60.000,00
 
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LJGEO ENGENHARIA LTDA50.280.885/0001-06ServiçoPRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇO DE TOPOGRAFIA.PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E SUPORTE TÉCNICO CARTOGRÁFICO , COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS PARA ATENDIMENTO AOS SETORES DE ENGENHARIA E TRIBUTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO.serviço12,0000R$ 5.000,00R$ 60.000,00
000031/2026Dispensa000062/202617/03/2026CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL SOBRE "CREDENCIAMENTO, MARKETPLACE GOVERNAMENTAL E EFICÁCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: NOVAS SOLUÇÕES PARA ANTIGOS PROBLEMAS" A SER REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS - AMM, NOS DIAS 25 E 26 DE MARÇO DE 2026.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 300,00R$ 300,00
 
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AMM - ASSOCIACAO MINEIRA DOS MUNICIPIOS20.513.859/0001-01ServiçoCURSO PRESENCIAL - CREDENCIAMENTO, MARKETPLACE GOVERNAMENTAL E EFICACIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICASCurso presencial: Credenciamento, Marketplace Governamental e a Eficácia das Contratações Públicas: Novas soluções para antigos problemas OBJETIVO: Esclarecer para os agentes públicos sobre a forma correta de se formalizar os processos licitatórios e de contratação direta na NLL, trazendo, assim, maior segurança na aplicação do novo diploma legal. METODOLOGIA: Aula expositiva e dialogada com uso de plataforma digital e ferramentas. PROFESSOR(A): Priscila Ramos Netto Viana - Bacharel em Direito pela UFMG, Especialista em Direito Público e em Direito Ambiental pela Universidade Gama Filho. Mestre em Direito Publico pela Universidade FUMEC. Ex-membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG. Instrutora do Centro de Qualificação e Gestão Pública da AMM- Associação Mineira de Municípios, nas áreas de Licitação e Sistema de Controle Interno Municipal. Palestrante e Consultora de Municípios nas áreas de Direito Administrativo, Gestão Pública, Controle Interno e Auditoria Interna, Compliance, Direito Ambiental e Direito Minerário. CARGA HORÁRIA: 16 horas online divididas em 4 módulos de 04 horas.unidade1,0000R$ 300,00R$ 300,00
000030/2026Dispensa000060/202613/03/2026INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO XVI FÓRUM MINEIRO DE CONTABILIDADE PÚBLICA A SER REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, NOS DIAS 16 E 17 DE ABRIL DE 2026 EM BELO HORIZONTE.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 300,00R$ 300,00
 
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AMM - ASSOCIACAO MINEIRA DOS MUNICIPIOS20.513.859/0001-01ServiçoINSCRIÇÃO NO XIV FÓRUM MINEIRO DE CONTABILIDADE PÚBLICAREALIZAÇÃO: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS - AMM Local: Auditório Vivaldi - TCE - Av Raja Gbaglia, 1315, Luxemburgo, BH/MG. Data Início: 16/04/2026 Data Término: 17/04/2026 PROGRAMAÇÃO TÉCNICA DIA: 16/04/2026 08:00 – Credenciamento 08:30 – Abertura 09:00 - Palestra 1 A Importância da Contabilidade como forma de Controle Palestrante: TCU – Tribunal de Contas da União 10:30 - Palestra 2 O papel da Contabilidade na Reforma Tributária Palestrante: Marcilio Mello – Professor e consultor de tributação há 30 anos. Especialista em Direito Tributário, Direito Tributário Municipal e Gestão Pública. Docente convidado do TCEMG, AMM, EGM, SEBRAE 12:00 - Almoço 13:30 - Palestra 3 Os Tribunais de Contas e a Inteligência Artificial Palestrante: TCEMG 15:00 - coffee break 15:30 - Palestra 4 Nova Lei de Licitações e Reflexos Contábeis Palestrante: FredericoPaschoalino – Advogado, Doutor em Direito Tributário, Especialista em Direito Público, com ênfase em Licitações e Contratos Administrativos. Ex Procurador Municipal 17:00 – Encerramento Dia 17/04/2026 09:00 - Palestra 5 Convergência às IPSAS e Impactos na Contabilidade Municipal Palestrante: Lucy Freitas - Membro Do Comitê Permanente Para A Contabilidade Setor Publico Junto Ao Conselho Federal De Contabilidade 10:30 - Palestra 6 Responsabilidade Fiscal e Sustentabilidade das Contas Palestrante: Glória Aparecida Rodrigues Dos Santos – Presidente da AMCP – Associação Mineira de Contadores Públicos 12:00 – Encerramentounidade1,0000R$ 300,00R$ 300,00
000029/2026Dispensa000057/202605/03/2026AQUISIÇÃO DE PORTA DE BLINDEX E MANUTENÇÃO EM ARMÁRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 5.060,50R$ 5.060,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VIDRACARIA & CIA LTDA30.709.605/0001-17MaterialPUXADOR PARA JANELA NATURALPUXADOR PARA JANELA NATURALunidade1,0000R$ 10,00R$ 10,00
VIDRACARIA & CIA LTDA30.709.605/0001-17ServiçoMANUTENÇÃO EM ROLDANASMANUTENÇÃO EM ROLDANASunidade4,0000R$ 25,00R$ 100,00
VIDRACARIA & CIA LTDA30.709.605/0001-17MaterialARMARIO DE BLINDEX COM PELÍCULA BRANCAARMÁRIO DE BLINDEX COM PELÍCULA BRANCA, COM DUAS PRATELEIRAS TAMANHO unidade1,0000R$ 1.850,50R$ 1.850,50
VIDRACARIA & CIA LTDA30.709.605/0001-17MaterialPORTA DUAS FOLHAS DE CORRER NA COR VERDEPORTA DE CORRER (MEDINDO 220 X 283)unidade1,0000R$ 3.100,00R$ 3.100,00
000028/2026Dispensa000058/202612/03/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DO DOMÍNIO DO PORTAL INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 2.398,80R$ 2.398,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLOUDX SERVIÇOS EM NUVEM LTDA09.369.994/0001-92ServiçoSERVIDOR DE HOSPEDAGEM.PLANO DE HOSPEDAGEM DO TIPO SSD NVME, DATACENTER NO BRASIL, IP PÚBLICO NACIONAL, ESPAÇO DE 100GB DE ARMAZENAMENTO, TRÁFEGO MENSAL ILIMITADO, CAPACIDADE PARA 100 CONTAS DE E-MAIL, SUPORTE A BANCO DE DADOS DO TIPO MYSQL/MARIA DB, INSTALADOR AUTOMÁTICO DE SCRIPTS, PHP VERSÃO 7 OU SUPERIOR, PAINEL ADMINISTRATIVO DO TIPO CPANEL, DIRECTADMIN OU SIMILAR, TECNOLOGIA SMTP RELAY SAFEROUTE, DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTIFICADO SSL PARA TODOS OS SUBDOMÍNIOS, ACESSO VIA FTP E HTTP, REALIZAÇÃO DE BACKUPS DIÁRIOS AUTOMÁTICOS DE TODA A CONTA, SUPORTE DIÁRIO VIA TICKET E ATRAVÉS DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP.serviço12,0000R$ 199,90R$ 2.398,80
000027/2026Dispensa000055/202611/03/2026CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARAÇÃO DA LONA DA ARQUIBANCADA DO CAMPO DA VARZEA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 21.500,00R$ 21.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA 09088074665837.742.737/0001-90ServiçoPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE LONA DA ARQUIBAMCADA DO CAMPO DA VARZEAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE LONA DA ARQUIBAMCADA DO CAMPO DA VARZEAunidade1,0000R$ 21.500,00R$ 21.500,00
SERGIO RODRIGUES DE SOUZA090.880.746-58ServiçoPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE LONA DA ARQUIBAMCADA DO CAMPO DA VARZEAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE LONA DA ARQUIBAMCADA DO CAMPO DA VARZEAunidade1,0000R$ 21.500,00R$ 21.500,00
000026/2026Dispensa000048/202604/03/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE ANALISE LABORATORIAL DA QUALIDADE DA AGUA UTILIZADA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE CORDISBURGO.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 5.980,00R$ 5.980,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CNT AMBIENTAL, EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA01.444.384/0001-02ServiçoCOLETA E ANÁLISE EM LABORATÓRIO DE AGUA, COM EMISSÃO DE LAUDO.COLETA E LAUDO DE ANÁLISE DE ÁGUA FÍSICO-QUÍMICA E BACTERIOLÓGICA - 38 PARÂMETROS-, conforme segue: (Alcalinidade Total – CaCO3 (mg/L); Alumínio – Al (mg/L); Bicarbonatos – HCO3 (mg/L); Cádmio - Cd (mg/L); Cálcio – Ca (mg/L); Carbonatos – CO3 (mg/L); Chumbo - Pb (mg/L); Cloretos – Cl (mg/L); Condutividade (μS/cm) à 25ºC; Cor (uH); Cromo - Cr (mg/L); Dióxido de Carbono livre – CO2 (mg/L); Dureza total – CaCO3 (mg/L); Ferro total – Fe (mg/L); Fluoretos – F (mg/L); Fosfatos – PO4 (mg/L); Hidróxidos – OH (mg/L); Magnésio – Mg (mg/L); Manganês – Mn (mg/L); Nitratos – N-NO3 (mg/L); Nitritos – N-NO2 (mg/L); Nitrogênio total - N (mg/L); Odor; pH; Potássio – K (mg/L); Sílica dissolvida – SiO2 (mg/L); Sódio – Na (mg/L); Sólidos dissolvidos totais (mg/L); Sólidos totais à 103ºC (mg/L); Sulfatos – SO4 (mg/L); Zinco – Zn (mg/L); Balanço iônico (Σ cátions e Σ ânions); DBO (mg/L); DQO (mg/L); Coliformes Termotolerantes- E. coli (UFC/mL); Coliformes Totais; Temperatura (°C); Turbidez (UT)). A amostra deverá ser coletada pelo laboratório diretamente na torneira localizada na Central de Material e Esterilização (CME) do Centro Municipal de Saúde, para fins de atendimento aos requisitos estabelecidos pela Vigilância Sanitária. O laudo técnico deverá indicar, de forma clara, o ponto exato de coleta da amostra.Unidade de serviço5,0000R$ 1.196,00R$ 5.980,00
000025/2026Dispensa000052/202603/03/2026AQUISIÇÃO DE GUIAS DE CONCRETO PRÉ MOLDADO INSTALADAS, DESTINADO A APLICAÇÃO EM CALÇAMENTOS NO DISTRITO DE LAGOA BONITA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 61.980,00R$ 61.980,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LAGOA BONITA PRE MOLDADOS LTDA24.681.647/0001-94MaterialMEIO-FIO OU GUIA DE CONCRETO PRE MOLDADO, COMP 80 CMX 30 CM X 10 CM GUIAS DE CONCRETO PRÉ MOLDADO INSTALADAS, DESTINADO A APLICAÇÃO EM CALÇAMENTOS NO DISTRITO DE LAGOA BONITA.unidade2066,0000R$ 30,00R$ 61.980,00
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