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Prefeitura Municipal de Cordisburgo - MG

Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoASSESSORIA JURIDICA1- A Licitante Vencedora devera prestar os seguintes servicos: 1.1. Assessoria e consultoria contabil-financeira abrangendo os seguintes servicos: 1.1.2. Orientacao quanto a execucao orcamentaria, financeira, contabil, e patrimonial; 1.1.3. Orientacao quanto ao cumprimento dos limites constitucionais na educacao, saude e pessoal; 1.1.4. Orientacao quanto ao cumprimento das legislacoes, em especial das Instrucoes Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE/MG e as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional STN. 1.1.5. Orientacao quanto as obrigacoes da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, junto ao TCE/MG e demais orgaos de controle externo, tais como: SIACE LRF, SICONFI, SIOPS, SIOPE, DCTF, GEOOBRAS e outros; 1.1.6. Orientacao na elaboracao das propostas do Plano Plurianual -PPA , da Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO e da Lei Orcamentaria Anual LOA e respectivas alteracoes; 1.1.7. Orientacao quanto a elaboracao dos balancetes mensais para envio ao TCE/MG; 1.1.8. Orientacao quanto a elaboracao da Prestacao de Contas Anual para envio ao TCE/MG; 1.1.9. Orientacao para o arquivamento dos comprovantes das despesas, receitas e financeiros. 1.1.10. Orientacao na prestacao de contas de convenios firmados com o Governo Federal; Observacao: Os servicos de assessoria deverao ser prestados por profissional formado em Contabilidade e inscrito no CRC Conselho Regional de Contabilidade. 1.2. Assessoria e consultoria ao Controle Interno abrangendo os seguintes servicos: 1.2.1. Orientacao quanto ao cumprimento das legislacoes referentes ao controle interno, em especial as Instrucao Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE/MG e as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional STN. 1.3. Assessoria e consultoria tecnico-contabil em licitacoes e contratos, abrangendo os seguintes servicos: 1.3.1. Assessoria e Consultoria tecnica quanto aos procedimentos e cumprimentos das normas legais tecnico-contabeis previstas na Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alteracoes posteriores e na Lei Complementar n° 101/2000; 1.3.2. Confronto dos processos licitatorios por amostragem, com os contratos e empenhos de despesas; 1.3.3. Analise da compatibilidade e disponibilidade da dotacao orcamentaria utilizada nas licitacoes e contratos e previsao na LOA e PPA; 1.3.4. Orientacao quanto aos dados tecnicos a serem enviados via SICOM; 1.3.5. Emissao de pareceres tecnico-contabeis pertinentes as duvidas suscitadas pela Comissao de Licitacao ou Pregoeiro, quanto aos documentos de habilitacao e aplicacao de Lei Complementar 123/06. 1.4. Assessoria e Consultoria tecnico-contabil a area pessoal, abrangendo os seguintes servicos: 1.4.1. Aperfeicoamento, controle e aplicacao d a legislacao de pessoal e eventos de pagamento de servidores da administracao publica; 1.4.2. Orientacao na elaboracao de impacto orcamentario-financeiro; 1.4.3. Procedimentos e cumprimentos das normas legais tecnico contabeis previstas na Lei Complementar n° 101/2000; 1.4.4. Orientacao quanto aos calculos da folha de pagamento a serem enviados via SICOM Folha de PAGAMENTO; 1.4.5. Emissao de pareceres tecnico contabeis pertinentes a aplicacao de tributos e encargos previdenciarios. 1.5. Assessoria e consultoria tecnico-contabil na execucao dos atos pertinentes as parcerias a serem celebradas com Organizacoes da Sociedade Civil, abrangendo os seguintes servicos: 1.5.1. Assessoria e Consultoria tecnica quanto aos procedimentos e cumprimentos das normas legais tecnico-contabeis previstas na Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alteracoes posteriores; 1.5.2. Confronto dos processos de Chamamento Publico, Inexigibilidade ou Despensa de chamamento Publico por amostragem, com o empenho de despesa; 1.5.3. Analise da compatibilidade e disponibilidade da dotacao orcamentaria utilizada nas parcerias celebradas com base na Lei Federal 13.019/2014 e previsao na LOA, LDO, PPA e legislacao12,0000R$ 10.395,32R$ 124.743,84
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
25/01/2023 0000345/2023 Original010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.395,32
28/02/2023 0000848/2023 Original010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.395,32
30/03/2023 0001504/2023 Original010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.964,01
26/04/2023 0002018/2023 Original010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.964,01
30/05/2023 0002743/2023 Original010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.964,01
28/06/2023 0003369/2023 Original010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.964,01
26/07/2023 0003991/2023 Original010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.964,01
29/08/2023 0004677/2023 Original010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.964,01
28/09/2023 0005257/2023 Original010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.964,01
30/10/2023 0006026/2023 Original010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.964,01
30/11/2023 0006603/2023 Original010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.964,01
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
30/01/2023 0000345/2023 0000290/2023 OriginalOrcamentario010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.239,39
28/02/2023 0000848/2023 0000981/2023 OriginalOrcamentario010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.239,39
30/03/2023 0001504/2023 0001932/2023 OriginalOrcamentario010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.799,55
02/05/2023 0002018/2023 0002265/2023 OriginalOrcamentario010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.799,55
30/05/2023 0002743/2023 0003047/2023 OriginalOrcamentario010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.799,55
30/06/2023 0003369/2023 0003800/2023 OriginalOrcamentario010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.799,55
31/07/2023 0003991/2023 0004444/2023 OriginalOrcamentario010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.799,55
30/08/2023 0004677/2023 0005247/2023 OriginalOrcamentario010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.437,74
01/11/2023 0006026/2023 0006848/2023 OriginalOrcamentario010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.437,74
30/11/2023 0006603/2023 0007385/2023 OriginalOrcamentario010 - ADMINISTRACAO E FAZENDAR$ 10.437,74
Dados da Licitação
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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