Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPUBLICACAO OFICIAL JORNAL DIARIO OFICIAL DA UNIAO EM LARGURA DE COLUNA PADRAOCENTIMETROS20,0000R$ 50,00R$ 1.000,00
ServicoPUBLICACAO OFICIAL JORNAL GRANDE CIRCULACAO DE MINAS GERAISCENTIMETROS140,0000R$ 54,00R$ 7.560,00
ServicoPUBLICACAO OFICIAL JORNAL MINAS GERAIS EM LARGURA DE COLUNA PADRAOCENTIMETROS70,0000R$ 120,00R$ 8.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 16.960,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000047/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA17/01/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 456,00
000048/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA23/01/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 456,00
000134/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA19/02/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 216,00
000477/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA12/04/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 456,00
000481/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA16/04/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 456,00
000597/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA26/04/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 456,00
000759/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA21/05/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 402,00
000781/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA29/05/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 456,00
000862/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA06/06/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 456,00
000863/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA07/06/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 630,00
000900/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA11/06/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 576,00
000920/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA18/06/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 216,00
000938/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA25/06/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 456,00
001025/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA02/07/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 684,00
001117/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA16/07/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 456,00
001441/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA23/08/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 684,00
001677/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA20/09/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 480,00
001732/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA02/10/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 240,00
001768/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA04/10/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 240,00
002075/2019SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA05/11/2019BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02R$ 456,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2019000000/201903/01/2019PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E AVISOS DE LICITACAO DESTA MUNICIPALIDADE NA IMPRENSA OFICIAL DE MINAS GERAIS, JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO E JORNAL DIARIO OFICIAL DA UNIAO.BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02TERMINO DE PRAZOR$ 16.960,00
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